A primeira proposta do Governo Zema a ser aprovada pelos deputados estaduais em Minas Gerais nesta quarta-feira (19) foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) da lista de atribuições da Polícia Civil. Com isso, o controle e regulação do trânsito passará a ser responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).
A justificativa apresentada pelos deputados da base do governo foi de que Minas Gerais é o único estado do país que ainda mantém o controle do trânsito vinculado à Polícia Civil, o que acaba por comprometer os serviços de investigação da instituição.
No entanto, a proposta aprovada também gerou polêmica, pois junto com ela foi aprovada uma emenda que determinou o fim das audiências públicas para debater a destinação de 1% das receitas estaduais previstas no orçamento. Essa emenda recebeu maior resistência por parte dos parlamentares da oposição, que argumentaram que a medida retirava do povo a oportunidade de contribuir com o orçamento.
O deputado Ulysses Gomes (PT) encaminhou voto contrário à emenda e destacou a importância da participação popular nas decisões governamentais. Por sua vez, o deputado Gustavo Valadares (PMN) fez a defesa do texto apresentado pelo governo e encaminhou voto favorável, destacando que existem outras formas de participação.
A PEC agora segue para a sanção do governador Romeu Zema. Com a aprovação, o Detran-MG deixa de ser uma autarquia vinculada à Polícia Civil e passa a ser vinculado à Seplag-MG, responsável pela administração dos recursos e pela elaboração das políticas públicas relacionadas ao trânsito.
