A AMIG Brasil — Associação Brasileira dos Municípios Mineradores — manifesta profunda preocupação com a forma precipitada e politicamente oportunista com que vem sendo conduzida a tramitação do Projeto de Lei nº 2780/2024 e apensados, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O texto apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ignora os municípios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração. Mais uma vez, os verdadeiros afetados foram excluídos do debate sobre uma atividade que altera profundamente seus territórios, sua dinâmica econômica e sua capacidade de planejamento.
O Brasil vive um momento internacional extremamente favorável em relação aos minerais críticos e às terras raras. O mundo disputa cadeias produtivas ligadas à transição energética, à indústria de defesa, à inteligência artificial e à mobilidade elétrica. Mas exatamente por isso o país deveria tratar o tema com responsabilidade, planejamento e estrutura institucional adequada.
O Brasil não está preparado para uma nova corrida mineral
Hoje, o Brasil não possui uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada ou capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos na expansão da mineração de minerais críticos. Também não possui política consolidada de industrialização mineral. Mais grave: sequer resolveu os passivos históricos deixados pela mineração tradicional.
Mesmo assim, tenta acelerar um novo ciclo mineral sem enfrentar problemas estruturais que já produziram tragédias, desigualdades regionais, concentração econômica e enormes passivos ambientais.
O Brasil possui a segunda maior reserva de Elementos Terras Raras (ETR) do mundo. Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS), são cerca de 21 milhões de toneladas — aproximadamente 23% das reservas globais. Ainda assim, o país produziu apenas 20 toneladas no último ano, menos de 0,01% do consumo global. A China, que detém 44% das reservas, produziu cerca de 270 mil toneladas.
O pouco que produzimos sai do país sem agregação de valor, é refinado no exterior e retorna ao mercado internacional incorporado a tecnologias estratégicas, como motores de veículos elétricos, turbinas eólicas e equipamentos militares, custando até 100 vezes mais. Isso não é soberania mineral. É dependência tecnológica.
ANM fragilizada e incapaz de acompanhar a expansão do setor
O relator afirma que o projeto fortalece a soberania nacional, mas o Brasil continua extremamente fragilizado em fiscalização, regulação e gestão mineral. A Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pelo controle da atividade, enfrenta precarização permanente desde sua criação. Faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais.
O resultado desse desmonte institucional já é conhecido pelos brasileiros: escândalos de sonegação fiscal, fragilidade no controle de barragens, falhas graves de fiscalização, insegurança jurídica, desastres ambientais, crimes socioambientais e conflitos territoriais. Diversos relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) já alertaram para as fragilidades estruturais da ANM. Ainda assim, o Congresso discute ampliar drasticamente uma atividade de altíssimo impacto sem fortalecer o principal órgão fiscalizador do setor.
Sem industrialização, municípios continuarão apenas com os impactos
No texto apresentado, o relator fala em impor garantias para a realização de pesquisas e desenvolvimento por parte das empresas que irão explorar os territórios. A AMIG Brasil questiona: haverá medidas que garantam que essas pesquisas promovam, de fato, o desenvolvimento dos territórios explorados e políticas de fomento à transformação econômica dos minerais críticos em bens de maior valor agregado nos próprios territórios de onde a matéria-prima será extraída? Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?
O Brasil já teve tecnologia de separação de terras raras nos anos 1990. O país possuía planta industrial, equipe técnica e conhecimento acumulado. Essa estrutura foi encerrada em 2002 após a ofensiva chinesa de domínio de mercado baseada em preços baixos. A diferença é que outros países reconstruíram sua capacidade industrial. O Brasil não!
Muitos anúncios, pouca execução
Ao longo das últimas décadas, diferentes governos anunciaram planos e programas para minerais estratégicos, mas nenhum estruturou uma cadeia produtiva nacional sólida. Houve investimento em pesquisa, mas não em industrialização. Houve anúncios, mas não execução.
Em 2025, o governo federal anunciou edital de R$ 5 bilhões, via BNDES e FINEP, para minerais estratégicos. Em junho, 56 projetos foram pré-selecionados, sendo 10 voltados para terras raras. Até agora, porém, nenhum recurso foi efetivamente liberado e nenhuma planta industrial foi construída.
Incentivos fiscais e injustiça tributária
A AMIG Brasil também manifesta enorme preocupação com os incentivos fiscais previstos no projeto. A lógica tributária da mineração brasileira beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza municípios, estados e a própria Federação.
Os prejuízos começaram com a Lei Kandir, em 1996, quando as exportações de produtos primários passaram a ser desoneradas de ICMS. Em 2003, essa lógica foi incorporada à Constituição Federal. Na prática, o Brasil abriu mão da arrecadação sobre recursos naturais não renováveis enquanto aprofundava sua dependência da exportação mineral.
Estudo contratado pela AMIG Brasil junto ao Cedeplar/UFMG demonstrou que a mineração brasileira está entre as menos oneradas do mundo, inclusive em comparação com Austrália, Canadá, Estados Unidos e China.
Mesmo sendo o segundo maior exportador de minério de ferro do planeta, o Brasil ocupa apenas a nona posição entre os produtores de aço. Ou seja: seguimos exportando matéria-prima e importando produtos industrializados.
A crise ambiental silenciosa dos minerais críticos
Outro ponto gravíssimo ignorado no relatório diz respeito aos impactos ambientais e sociais da mineração de minerais críticos. Relatório recente da Universidade das Nações Unidas para Água, Meio Ambiente e Saúde (UNU-INWEH) alerta que a transição energética global está produzindo uma crise ambiental silenciosa.
A produção mundial de lítio em 2024 consumiu cerca de 456 bilhões de litros de água — volume suficiente para abastecer aproximadamente 62 milhões de pessoas na África Subsaariana durante um ano inteiro.
O estudo aponta ainda que 16% das reservas globais de minerais críticos estão em regiões de alto estresse hídrico e que 54% dos projetos minerários estão localizados em territórios indígenas ou próximos a eles.
Os impactos internacionais já são severos: queda de lençóis freáticos no Chile, escassez hídrica na Bolívia, pressão sobre agricultores nos Estados Unidos e graves problemas sanitários ligados à mineração de cobalto na República Democrática do Congo, incluindo doenças de pele, más-formações congênitas e trabalho infantil.
Mesmo diante desse cenário, o Brasil tenta acelerar uma política mineral sem debate ambiental aprofundado, sem fiscalização adequada e sem mecanismos sólidos de proteção territorial.
CFEM das terras raras: impactos enormes, compensação mínima
A situação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para terras raras é outro exemplo do desequilíbrio desse modelo. As terras raras estão enquadradas genericamente na categoria “outros minerais”, com alíquota extremamente baixa, em torno de 2%.
Ou seja: não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras. Os impactos ambientais potenciais são enormes, a demanda hídrica é elevadíssima e a compensação financeira recebida pelos municípios é irrisória.
Além disso, não há garantias concretas sobre geração de empregos qualificados ou instalação de cadeias industriais associadas à transformação mineral. Sem industrialização local, os municípios continuarão apenas exportando matéria-prima enquanto absorvem impactos permanentes.
A mineração que o Brasil precisa discutir
A AMIG Brasil reconhece que o Brasil vive uma oportunidade histórica no setor de minerais críticos e estratégicos. Mas a oportunidade econômica não pode servir de justificativa para repetir os erros históricos da mineração brasileira: exploração predatória, concentração de riqueza, destruição ambiental, precarização institucional e exclusão dos municípios das decisões estratégicas.
Diante disso, a AMIG Brasil irá acionar novamente o Congresso Nacional para exigir que os municípios mineradores sejam efetivamente incluídos na construção dessa política pública. O Brasil precisa discutir minerais críticos com responsabilidade de Estado, planejamento de longo prazo, justiça tributária, fortalecimento institucional, segurança ambiental e industrialização nacional.
Sem isso, estaremos apenas repetindo um modelo histórico que exporta riqueza, importa dependência e deixa para os municípios apenas os impactos.
