A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação.
No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.
O que prevê a PEC 72/23
A PEC 72/23 concede isenção a:
- Carros de passeio
- Caminhonetes
- Veículos mistos
com mais de 20 anos de fabricação.
Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária.
A medida não se aplica a:
- Micro-ônibus
- Ônibus
- Reboques
- Semirreboques
Segundo o relator da proposta na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação com estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.
A medida deve impactar sobretudo estados que ainda não oferecem o benefício, como:
Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Relação com a reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam antes da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023).
Com a reforma, o IPVA passou a ser cobrado também de veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade. Atualmente, a Constituição isenta de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos
- Embarcações autorizadas para transporte aquaviário
- Empresas e pessoas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência
- Plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas
- Tratores e máquinas agrícolas
Debate em plenário
Durante as discussões, o relator Euclydes Pettersen defendeu a federalização da isenção:
“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, afirmou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que muitos estados já garantem a isenção:
“O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10.”
Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que a proposta favorece cidadãos mais humildes:
“Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem.”
