O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, o Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. firmaram acordo para o reassentamento de comunidades localizadas na área de influência da barragem do empreendimento Minas-Rio, nos municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas.
A promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro contou com o apoio técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-CIMOS). Foram cerca de 120 encontros, entre assembleias, reuniões de trabalho e de negociação.
As comunidades que foram consideradas como partes na negociação e puderam debater todas as obrigações com a Anglo American, com o Ministério Público, e com os entes públicos, inclusive na redação das cláusulas.
Segundo o promotor de Justiça de Conceição do Mato Dentro, Caio Dezontini Bernardes, “com esse acordo conseguimos vencer uma luta de comunidades que buscam o direito ao reassentamento em condições justas há mais de 10 anos. Trata-se de uma vitória para as pessoas atingidas por barragens, por consistir em um acordo produzido com sua ampla e direta participação, os quais estiveram ao lado do Ministério Público ao longo de todo o processo de construção de consenso. Enfim, um ato que assegurará às comunidades atingidas uma efetiva e necessária reparação pelos danos sofridos, notadamente pela qualidade de vida perdida com a construção da barragem de rejeitos no passado.”
Mediação
O consenso entre as partes foi alcançado mediante processo de mediação conduzido pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (COMPOR) do MPMG e pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.
Participação direta das comunidades
O termo foi construído de forma participativa, com intensa colaboração das comunidades atingidas através de um Comitê de Reassentamento composto por 40 representantes eleitos. Todo o processo contou com o assessoramento técnico independente do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (NACAB) e foi aprovado em assembleia pelas próprias comunidades.
Para a promotora de Justiça Camila Aparecida Pires, coordenadora regional do CAO-CIMOS “o acordo é fruto de muitos meses de esforço e dedicação do Ministério Público em prol de um único objetivo: assegurar os direitos das comunidades atingidas pelo empreendimento da Anglo American. O resultado hoje alcançado decorre de um acordo construído com a ampla participação de todas as partes, em especial das comunidades atingidas.”
Obrigações
Entre as principais obrigações estabelecidas, a Anglo American se compromete a viabilizar o reassentamento das famílias elegíveis, garantindo melhorias nas condições de vida e respeitando aspectos culturais e sociais das comunidades. O acordo prevê ainda medidas de assistência psicossocial, compensações financeiras e convênios com o poder público para reposição e aprimoramento de serviços essenciais como saúde, educação e saneamento básico.
Os municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, como intervenientes anuentes, comprometeram-se a colaborar com os procedimentos necessários ao reassentamento, incluindo possíveis desapropriações de áreas de destino, além de aprovações de loteamentos e a consequente regularização fundiária.
O acordo visa atender à Lei Estadual nº 23.291/2019 (Política Estadual de Segurança de Barragens) e à Lei Federal nº 14.755/2023 (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens), estabelecendo princípios como a proteção aos direitos humanos fundamentais, prevenção de impactos socioambientais e respeito à diversidade cultural.
Para garantir o cumprimento das obrigações, foi estabelecido um sistema de monitoramento. O acordo será submetido à homologação judicial na Comarca de Conceição do Mato Dentro.
Acionamento acidental de sirene
O MPMG e a Anglo American incluíram nas negociações os danos decorrentes do acionamento indevido de sirenes em 3 de janeiro de 2020, no município de Conceição do Mato Dentro. Pelo acordo, a empresa se comprometeu a pagar R$ 5.000,00 a cada um dos indivíduos afetados.
Os beneficiários do acordo são os indivíduos residentes na “mancha de inundação hipotética da cota 700” da barragem de rejeitos do empreendimento Minas-Rio, nas comunidades de Água Quente, Passa Sete e São José do Jassém, que foram afetados pelo acionamento indevido das sirenes em 3 de janeiro de 2020.
Próximos passos
Com a homologação do acordo, as partes iniciarão a execução do Plano de Reassentamento, que será monitorado por um comitê composto por representantes das comunidades, da Anglo American e dos Poderes Públicos municipais de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O Ministério Público será convidado permanente com direito à voz, mas sem direito a voto. O objetivo é garantir que todas as medidas sejam implementadas de forma eficiente e que os direitos das populações atingidas sejam respeitados.
