Na Sessão Ordinária realizada na tarde do dia 12 de novembro de 2024, o Projeto de Lei nº 77, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, foi aprovado. Durante a sessão, foram apresentadas cinco emendas pelos parlamentares, todas posteriormente retiradas de pauta. Além disso, o Prefeito Municipal solicitou uma alteração no Projeto de Lei, que foi acatada.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das leis mais importantes no processo de planejamento financeiro do governo. Trata-se de um instrumento que prevê as receitas e fixa as despesas do município para o exercício de um ano, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com as necessidades e prioridades do governo e da sociedade, em conformidade com a Constituição e as políticas públicas em vigor.
A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 1.311.674.000 bilhões, composta pela arrecadação de impostos e pelas transferências de recursos federais e estaduais. As secretarias com maior orçamento serão, respectivamente, a Secretaria Municipal de Saúde, com R$314 milhões; a Secretaria Municipal de Educação, com R$239 milhões; e a Secretaria Municipal de Obras, com R$119 milhões. O orçamento da Câmara, definido pela Constituição Federal, representa até 5% da receita corrente líquida do município. Dessa forma, em 2025, o Legislativo Itabirano administrará R$40 milhões.
Projetos de Lei Apreciados
- Projeto de Lei nº 73/2024: Institui a “Semana Municipal do Brincar” no Município de Itabira/MG, de autoria do Prefeito Municipal.
- Projeto de Lei nº 74/2024: Institui a “Semana Municipal do Bebê” no Município de Itabira/MG, de autoria do Prefeito Municipal.
- Projeto de Lei nº 75/2024: Institui a “Semana da Educação Infantil de Itabira”, de autoria do Prefeito Municipal.
- Projeto de Lei nº 76/2024: Altera a Lei nº 4.956, de 2017, de autoria do Prefeito Municipal.
- Projeto de Lei nº 116/2024: Aprova os relatórios contábeis da Câmara Municipal de Itabira referentes ao mês de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora.
Todos os projetos mencionados foram aprovados por unanimidade.
Indicações
- 118/2024, do ver. Júlio César de Araújo: Construção de rede pluvial e reconstrução da rede de esgoto na rua Tabelião Waldemar de Oliveira Lage.
- 119/2024, do ver. Bernardo Rosa: Implementação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2025.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para 19 de novembro (terça-feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.
