O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu tutela de urgência requerida pelo Ministério Público de Minas (MPMG) e determinou que a prefeitura de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, estruture os conselhos tutelares das regiões Sul e Norte da cidade.
Com a decisão, a prefeitura fica obrigada a garantir imóveis e veículos exclusivos para cada conselho tutelar, impressora, móveis adequados, acesso à internet, linhas de telefonia móvel e material de escritório. Os conselheiros tutelares deverão receber formação continuada, atualização salarial e custeio integral de despesas relativas aos serviços prestados. A decisão ainda obriga a prefeitura a atualizar os regimentos internos dos conselhos e a garantir articulação com demais instituições de apoio socioassistencial da cidade. Além disso, as sedes deverão ter projeto de prevenção de incêndio.
A decisão atende a Ação Civil Pública ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Teófilo Otoni.
