Brasília, 16/09/2022 – O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) inaugura o Programa de Estruturação das Agências de Inteligência Penitenciária (PEAIPEN) por meio do Edital de Chamamento Público nº 002/2022, publicado neste mês de setembro no Diário Oficial da União.
O Programa surge como fruto da Política de Inteligência Penitenciária e visa cumprir as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, cuja finalidade é fortalecer toda a atividade de inteligência penitenciária por meio da estruturação, aparelhamento, modernização, capacitação, qualificação e integração das AIPEN dos estados e do Distrito Federal.
Para tanto, por intermédio de convênio firmado com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), serão disponibilizados mais de R$33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), destinados ao uso exclusivo e integral nas AIPENs, tornando o Programa um marco na segurança pública nacional, uma vez que confere à inteligência penitenciária protagonismo nunca antes visto no enfrentamento ao crime organizado nacional e transnacional. Esse montante confere aos estados e ao Distrito Federal a possibilidade de promover capacitação, de realizar atividades ligadas à inteligência penitenciária, de proporcionar meios materiais, dos mais básicos aos de alta tecnologia, para desestruturar a criminalidade intra e extramuros no sistema penitenciário nacional.
A consecução do PEAIPEN, seguindo a legalidade que a iniciativa exige, obedecerá aos ditames do Edital disponível em link. Neste são apresentados os procedimentos e datas para envio de propostas e documentação complementar, cujo prazo se encerra em 30 de setembro de 2022, havendo possibilidade de recurso voluntário a partir de 17 de outubro, data de divulgação dos resultados. Os recursos, por sua vez, poderão ser enviados até o dia 21 de outubro para o e-mail dipen.depen@mj.gov.br e a publicação do resultado dar-se-á no dia 1º de novembro de 2022.
Para saber mais, estas e outras informações estão disponíveis e podem ser encontradas na Plataforma +Brasil – Programa nº 3000020220021.
