A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo reforçou as orientações para a solicitação de uso de bens públicos municipais, conforme previsto no Decreto Municipal nº 427/2023, alterado pelo Decreto nº 660/2024. A regulamentação estabelece os procedimentos e requisitos obrigatórios para a concessão de espaços públicos por meio de Permissão de Uso no município.
De acordo com as normas, interessados em utilizar espaços públicos para a realização de eventos ou atividades devem protocolar o requerimento com antecedência mínima de 60 dias da data prevista. O pedido deve ser encaminhado à Secretaria de Governo, por meio do Setor de Convênios e Parcerias, responsável pela abertura e tramitação do processo administrativo.
A solicitação deve ser feita exclusivamente por pessoa jurídica, sendo vedada a concessão a pessoas físicas. O requerimento precisa estar devidamente assinado pelos representantes legais da instituição solicitante, seguindo o modelo oficial disponibilizado pela administração municipal.
Outra exigência é que o protocolo seja realizado apenas em formato digital. O documento deve ser enviado para o e-mail institucional gestaodeconvenios@saogoncalo.mg.gov.br, garantindo mais agilidade e organização no processo de análise.
Após o recebimento do pedido, o processo será encaminhado à Comissão Especial de Avaliação, que verificará se todos os requisitos formais foram atendidos e se a proposta apresenta interesse coletivo. A comissão emitirá um relatório recomendando o deferimento ou indeferimento da solicitação, e o interessado será formalmente comunicado sobre a decisão.
Nos casos em que o pedido for aprovado, o requerente deverá apresentar, em até 10 dias úteis, a documentação complementar, incluindo comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, além de eventuais licenças e demais exigências legais.
Com todas as etapas cumpridas, o processo segue para o setor jurídico da Prefeitura, responsável pela elaboração do Termo de Permissão de Uso. Após a assinatura do documento pelas partes e a publicação de decreto autorizativo, a utilização do espaço público estará oficialmente autorizada.
Na etapa final, o responsável pela solicitação deverá entrar em contato com a secretaria municipal responsável pelo espaço solicitado para realizar o agendamento das providências necessárias, como entrega de chaves, orientações de acesso e demais procedimentos operacionais para utilização do local.
A medida busca garantir maior transparência, organização e segurança jurídica na utilização dos bens públicos municipais, assegurando que os espaços sejam utilizados de forma adequada e em benefício da coletividade.
