O Município de Santa Maria de Itabira/MG e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP tornam público e estabelecem normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado, destinado a selecionar candidatos para contratação temporária nos cargos públicos do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município de Santa Maria de Itabira/MG, em razão da necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro.
Este processo seletivo reger-se-á pelas disposições contidas na:
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- Constituição da República Federativa do Brasil;
- Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Itabira, nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943 e alterações posteriores;
- Lei Municipal nº 1.048, de 30 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Santa Maria de Itabira e dá outras providências.”;
- Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2001, “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais e dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira e dá outras providências.”;
- Lei Municipal nº 1.272, de 25 de junho de 2007, que “Dispõe sobre a criação, extinção e modificação de Cargos e Níveis, da Lei nº 1.155, de 13 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira e dá outras providências.”;
- Lei Municipal nº 1.532, de 26 de novembro de 2015, que “Altera, cria e exclui cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira e dá outras providências.”;
- Lei Municipal nº 1.682, de 06 de janeiro de 2022, que “Altera e cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura de Santa Maria de Itabira e dá outras providências.”;
Além disso, o processo será regido por alterações posteriores e nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.
