O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 8,3 milhões ao Magazine Luiza S.A. e de R$ 704 mil ao Ebazar.com.br Ltda, mais conhecido como Mercado Livre, devido à comercialização irregular de preenchedores faciais injetáveis nas duas plataformas, com risco potencial à saúde dos consumidores.
A venda estava sendo feita pelos fornecedores Oakmed e Pétala Estética e Fitoterapia, que utilizam essas plataformas digitais como marketplace, mas não têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercializar medicamentos. Além disso, o registro dos produtos (Radiesse Preenchedor – Hidroxidopatita de Cálcio e Radiesse Duo – 1,5ml – Merz) está vencido desde 2013.
De acordo com o Procon-MG, as plataformas do Magazine Luiza e do Mercado Livre possuem responsabilidade pela conduta dos seus vendedores. Nesse caso específico irregularidade no comércio de medicamentos, há risco potencial agravado à saúde do consumidor. Conforme decisões proferidas pelo órgão, a conduta infrativa se configura pela simples comercialização de produto nocivo à saúde ou à vida, perigoso ou em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
Segundo o Procon-MG, as duas plataformas e os dois vendedores violaram o Código do Defesa do Consumidor em prejuízo à coletividade.
No decorrer dos processos administrativos, foram feitas propostas de Transação Administrativa aos investigados, sendo que houve aceitação somente por parte do representante da Pétala Estética e Fitoterapia, com multa de R$ 980 já paga. Essa Transação Administrativa ainda deve ser analisada pela Junta Recursal do Procon-MG. O representante da Okamed foi multado em R$ 2.352.
As empresas ainda podem recorrer.
