A Prefeitura de João Monlevade publicou o decreto nº 110/2022 que regulamenta a Carteira de Identificação do Autista (CIA). Com a publicação, a Secretaria Municipal de Educação expedirá o documento sem qualquer custo para pessoas com transtorno do espectro autista.
O documento vai garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A carteira foi instituída em âmbito municipal pela lei 2.444/2022 de iniciativa do vereador Belmar Diniz (PT) e aprovada pela Câmara Municipal. A legislação já foi sancionada, mas precisava ser regulamentada por meio de decreto.
A presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Autistas e Síndromes (Aspaas), Simone de Oliveira Barcelos, participou da assinatura do decreto agradeceu à administração pelo apoio. “É algo que vai ajudar muito os autistas. Além da identificação, a carteira permite que eles possam usufruir de direitos e benefícios já reconhecidos pelo Governo Federal”.
Também estiveram presentes durante a assinatura as secretárias municipais de Saúde, Raquel de Souza Paiva Drumond, e de Educação, Maria do Sagrado Coração Rodrigues Santos, e o chefe de Gabinete, Geraldo Giovani Silva.
Emissão
A emissão da carteira será feita por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal. A solicitação precisa de relatório médico, confirmando o diagnóstico de Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID 10 F84). O documento terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada, sem custo algum.
